A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que trata da inclusão de servidores dos antigos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima nos quadros da União, avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da proposta.

Na prática, a decisão permite que a PEC continue sua tramitação na Câmara. O texto será encaminhado agora para uma comissão especial, que deverá analisar o mérito da proposta antes que ela possa seguir para votação no plenário da Casa. A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelos deputados para avançar no processo de alteração da Constituição.

A proposta tem origem no Senado, onde foi apresentada originalmente como PEC 7/2018 pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Na Câmara, o texto recebeu o número 47/2023 e teve como relator na CCJ o deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP), que apresentou parecer favorável à admissibilidade.

O que muda com a PEC

A PEC pretende ampliar e uniformizar as regras para que servidores públicos, policiais civis e militares, empregados públicos e outras pessoas que mantiveram vínculo com a administração dos ex-Territórios possam optar pela inclusão em quadro em extinção da administração pública federal.

Um dos principais pontos é a ampliação do período considerado para comprovação do vínculo. Pela proposta, poderão ser alcançadas pessoas que tenham mantido relação funcional, empregatícia, estatutária ou de trabalho com a administração pública dos antigos Territórios ou dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia durante os dez primeiros anos após a criação dos estados.

A medida também contempla servidores da ativa e aposentados, além de estabelecer regras específicas para integrantes das forças de segurança e parâmetros remuneratórios para policiais militares dos ex-Territórios.

A justificativa da proposta aponta que a mudança busca corrigir diferenças históricas no tratamento dado aos servidores das três unidades federativas e uniformizar critérios que foram alterados ao longo das últimas décadas por diferentes emendas constitucionais.

Amapá no centro da articulação

O avanço da PEC envolve diretamente a bancada do Amapá no Congresso. Além de Randolfe Rodrigues ser o autor da proposta que deu origem ao texto, o deputado Acácio Favacho foi responsável pela relatoria na CCJ da Câmara.

A discussão também conta com a atuação do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que vem defendendo o avanço da matéria. Em março deste ano, Alcolumbre afirmou ter articulado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, o andamento da proposta na Casa.

Com a aprovação da admissibilidade, a PEC supera uma das etapas iniciais de sua tramitação na Câmara e passa a depender da instalação e dos trabalhos da comissão especial. É nesse colegiado que o conteúdo da proposta será efetivamente discutido antes de uma eventual votação pelo plenário.

Apesar do avanço, a aprovação na CCJ não significa que a transposição esteja garantida. A proposta ainda precisa passar pela comissão especial e pelo plenário da Câmara, em dois turnos. Caso seja aprovada, o texto seguirá o rito constitucional correspondente.