O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Delegacia de Polícia Civil de Ferreira Gomes, no Amapá, encaminhe à Polícia Federal, ao próprio MPF ou diretamente à Justiça Federal os casos relacionados à exploração ilegal de minérios no estado, especialmente ouro extraído de garimpos clandestinos.
A recomendação destaca atenção especial às áreas de garimpo de Lourenço, localizadas no município de Calçoene, região historicamente ligada à atividade garimpeira no Amapá.
Segundo o MPF, a medida tem fundamento na Constituição Federal, que estabelece os recursos minerais como patrimônio da União. Dessa forma, crimes envolvendo extração ilegal de minério devem ser investigados e julgados na esfera federal, responsável pela condução desses processos.
O documento também cita o artigo 2º da Lei nº 8.176/1991, que considera crime a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal.
Além disso, o Ministério Público orientou que minerais apreendidos durante operações não sejam devolvidos sem autorização da Justiça Federal, já que os materiais podem servir como prova nas investigações.
O MPF concedeu prazo de dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para que o delegado titular da unidade policial se manifeste formalmente sobre o acatamento das orientações.