O Senado Federal aprovou nesta semana um projeto que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que orientava o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Na prática, a decisão é vista por entidades de direitos humanos e especialistas como um passo que pode dificultar o acesso ao aborto legal para meninas vítimas de estupro, direito já previsto na legislação brasileira.
A derrubada da norma foi conduzida do presidente do Senado, o amapaense Davi Alcolumbre. A resolução do Conanda não ampliava as hipóteses de aborto legal, mas estabelecia procedimentos para garantir atendimento humanizado e reduzir barreiras enfrentadas por vítimas de violência sexual, especialmente crianças e adolescentes.
Entre os pontos suspensos estava a orientação de que o acesso ao procedimento não dependesse, obrigatoriamente, de boletim de ocorrência, autorização judicial ou outros entraves burocráticos. Organizações que atuam na proteção da infância argumentam que essas exigências podem atrasar ou até inviabilizar o atendimento de meninas que engravidam após sofrer violência sexual, muitas vezes dentro do próprio ambiente familiar.
O tema tem impacto direto em estados como o Amapá. Apesar dos avanços na rede de proteção, especialistas apontam que municípios do interior ainda enfrentam dificuldades de acesso a serviços especializados de saúde e assistência social. Nesses casos, qualquer aumento na burocracia pode representar mais obstáculos para famílias e vítimas que já enfrentam uma situação extrema de vulnerabilidade.
Os defensores da medida afirmam que a resolução extrapolava as atribuições do Conanda e limitava a participação dos pais ou responsáveis em decisões envolvendo menores de idade. Já os críticos sustentam que a mudança enfraquece mecanismos de proteção e pode tornar ainda mais difícil o acesso a um direito garantido em lei para vítimas de estupro. Com a aprovação do Congresso, a resolução perde seus efeitos em todo o país.